# Registro público: TRT24 — 00241836620255240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9db48391f0ba44c921183636b9328dfb909f89e4dcfac6ba312110c2a7af82d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2025-06-25** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2025-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unicidade Contratual | Dano Moral / Material | Verbas Rescisórias | Integração em Verbas Rescisórias | Comissões e Percentuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-12T18:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-13T14:08:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-24T17:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T03:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-25T03:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-25T11:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-25T17:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-26T09:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-26T09:49:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-26T09:49:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-28T10:46:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-28T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T02:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-31T02:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-31T02:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-31T02:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-01T07:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T11:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-01T18:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-01T18:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-02T02:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-02T02:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-02T02:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-02T02:09:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-04-03T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-05T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-05T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-07T10:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-04-08T16:39:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-08T16:39:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-16T14:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-05-06T07:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-06-16T08:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-06-16T09:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-17T09:15:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-06-17T11:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-06-17T11:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-06-18T02:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
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- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000159220235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13839, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT24 — 00240568120205240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13924, 13970
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT4 — 00008016520115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT2 — 00003921720145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00004181820115150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Caraguatatuba
- [TRT23 — 00001567920265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT14 — 00000531320265140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT5 — 00000049120225050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13924, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 37ª Vara do Trabalho de Salvador