# Registro público: TJAM — 02069086920218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea82b42c42ce59a77d5c85cbea1f6161151bcc5fab52b43f1bffcd107f3fde24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-23T15:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T11:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-27T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-19T13:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T14:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T14:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T08:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-01T12:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-30T14:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T08:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-05T10:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-06T12:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T17:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-10T16:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-12T16:19:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-04-22T09:26:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-04-23T15:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T13:43:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-06-02T13:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T12:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-06T12:34:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-12T12:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea82b42c42ce59a77d5c85cbea1f6161151bcc5fab52b43f1bffcd107f3fde24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-12 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T01:06:54\.865000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210412154815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea82b42c42ce59a77d5c85cbea1f6161151bcc5fab52b43f1bffcd107f3fde24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02183928120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247586/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 00000370420208042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DA COMARCA DE BARCELOS
- [TJMS — 00002925020218120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única
- [TJAM — 02083102020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246748/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJGO — 00098805220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689133/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002643720208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00005626220208260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005623620158260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274188/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02069086920218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea82b42c42ce59a77d5c85cbea1f6161151bcc5fab52b43f1bffcd107f3fde24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea82b42c42ce59a77d5c85cbea1f6161151bcc5fab52b43f1bffcd107f3fde24
- **SHA-256 do comentário:** e72754a31305dfc41c723d820b88b61b70083625850d92c2858aa192c2e4f8e1