{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42469,"origem":"stj","sha256_origem":"7c10131e1c2e941f77d2625c6fcd8b5c56c446f0f97d7bf00d6da7b1e8c3c6dd","registro_original":{"id_fonte":"000856381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248632","numero_registro":"202203637539","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA\nE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA\nDE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador,\ndestinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada,\nindeferir a realização de provas e diligências protelatórias,\ndesnecessárias ou impertinentes.\n2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da\nanálise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado\nem recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador\nconsidera desnecessária a produção de prova, mediante a existência\nnos autos de elementos suficientes para a formação de seu\nconvencimento. Precedentes.\n4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência\nou não da decadência,  demandaria reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,\naplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a\ndivergência jurisprudencial.\nAgravo interno im provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797792>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2094099>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2161805>>-DF\n(PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7352>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2119972>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1995390>>-RS\n(DECADÊNCIA - SÚMULA 7/ST)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2068315>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1522990>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d3ea75f6b6568fb607a912b4a5aef3099becf82f044fb179e14a9e72b02e1d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}