{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4247,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3c53c958d0ddc152d4f8c7506115c42a119c16e7a31bd527feb0101029bcae","registro_original":{"id_fonte":"000817446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986106","numero_registro":"202200447020","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A\nNATUREZA DA QUANTIA PENHORADA. INDEFERIMENTO. ART. 854, § 3º, DO\nCPC. PRAZO DESTINADO A COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO\nIMPENHORÁVEIS OU QUE A QUANTIA TORNADA INDISPONÍVEL FOI EXCESSIVA.\nEXERCÍCIO DA DEFESA DOS EXECUTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE\nSUPÕE AMPLA, ATUA DENTRO DAS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS CAUSADAS PELO\nPRÓPRIO DESINTERESSE MANIFESTADO PELO REPRESENTADO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em\nsaber se o executados - no caso dos autos, representados pela\nDefensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o\nprazo de cinco dias previsto no § 3º, do art. 854 do Código de\nProcesso Civil, destinado a comprovar que os valores bloqueados são\nimpenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva,\npoderiam, diversamente, requerer ao Juízo  a expedição de ofício\npara que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta\nbancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali\nconstrito.\n2. Não se afigura possível, tampouco razoável, na específica\nsituação dos autos, em que verificada a absoluta inércia dos\nexecutados, seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar à\nInstituição financeira para informar a natureza da conta de\ntitularidade de um dos executados em que realizado o bloqueio de\nvalores (absolutamente ínfimos, registre-se, a fazer frente à\nexecução), em relação aos quais nem sequer foi cogitada a sua\nimpenhorabilidade, em indevida substituição aos executados.\n2.1 Proceder nada colaborativo dos devedores, destacado com ênfase\npelas instâncias ordinárias, que impuseram inúmeras dificuldades,\nseja para a consecução de sua citação, a fim de viabilizar a\nparticipação ativa na defesa de seus interesses, seja para encontrar\nbens passíveis de garantirem o juízo. Postura inerte que se manteve\npor ocasião do bloqueio de quantia ínfima, objeto da presente\ninsurgência recursal.\n3. O executado, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Bacenjud,\ntem ciência imediata a respeito da constrição operada em numerário\nde sua conta-corrente, sabendo melhor do que ninguém a respeito de\nsua natureza.\n3.1 Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu\nsobre o numerário de sua conta-corrente e, principalmente, acerca de\nsua natureza, cabe ao executado tomar as providências perante\nàquele que o representa judicialmente para impugnar a medida\nconstritiva que se reputa ilegítima.\n4. O exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que\nse supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas\npelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Porém,\ninexistindo, por parte dos executados, representados pela Defensoria\nPública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível\nimpenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata\ncomprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do art. 854 do\nCPC, tem-se por imprópria a atuação do Poder Judiciário para \"checar\na natureza da conta\".\n4.1 Deve-se garantir ao executado o contraditório, nos exatos termos\nem que preceitua a lei, não se afigurando possível, contudo, a esse\npretexto, embaraçar o processo executivo que se desenvolve, também\n(e principalmente), no interesse do credor, notadamente em casos\ncomo o dos autos.\n5. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o\nacórdão.\nVotou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nVotaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros\nNancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art772","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006 ART:00772 INC:00003 ART:00854 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"08ee01011ab30198262897214ef178ed23d611b16cab4528054c94a0785f39f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}