# Registro público: TRT3 — 00001317320135030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3eafeea2fc43c2001ffa1f39823dccc32eb5718f8343803079a5d6c1bd9e9e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2015-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-07-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-12-16** — Audiência (TPU 970)
> **2014-12-16** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Extinção Normal do Contrato a Termo | Gratificação Natalina/13º salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Restituição/Indenização de Despesas | Férias | Depósito/Diferenças | Adicional de Serviço Noturno | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 13734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13734)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-07 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:12\.412155602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3eafeea2fc43c2001ffa1f39823dccc32eb5718f8343803079a5d6c1bd9e9e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001262820125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00000982520135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT12 — 00000217320155120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00000974020135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJMG — 08212936420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343793/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00226550920148130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002176120134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766070/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPE — 00000293920108171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974995/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO