# Registro público: TRE-PA — 00000822420146140040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e56f404d55542da62133da0a84595b3867ad98d8fe5393a5a8b38d6a42ec0186

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-12
- **Último ato com data válida:** 2015-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-12T08:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30483", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-07T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30483", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-02-04T08:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30483", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-02-04T10:36:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30483", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e56f404d55542da62133da0a84595b3867ad98d8fe5393a5a8b38d6a42ec0186.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-17T23:16:58\.584000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e56f404d55542da62133da0a84595b3867ad98d8fe5393a5a8b38d6a42ec0186

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000357920166140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247963/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 40ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000095720186140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 90ª ZONA ELEITORAL
- [STJ — 00005115320174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878721/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRE-PA — 00000654620186140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247868/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 40ª ZONA ELEITORAL
- [TJRN — 00228253020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874178/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005152720088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF5 — 05079235920174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783237/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50783622420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771888/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / Coordenadoria das Turmas Recursais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000822420146140040 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e56f404d55542da62133da0a84595b3867ad98d8fe5393a5a8b38d6a42ec0186
- **SHA-256 do comentário:** 510aa76b3cbd4e06b1826953035cf30b83a30bcc8ce8c48b1731cdd9bde27962