# Registro público: TJPE — 00000250820208170440

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7e044d1ed7de8c539ff55eaf2d2bad91439db47a9769ffdeebae7d0d317f2d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-25** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-13** — deferimento (TPU 12444)
> **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sigilo Telefônico | Quebra de Sigilo Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T13:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-28T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-02T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-03T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-13T10:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-18T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-18T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-25T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-01T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-10T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-30T09:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-30T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-30T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T13:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T16:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T14:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T15:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-03T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-18T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-16T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T12:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-22T13:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T12:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-01T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T13:37:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-11-04T08:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-10T13:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T16:44:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-03-24T09:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-30T09:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-30T09:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641)
- [Outros processos do assunto TPU 10560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quebra de Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-02-25 para o assunto oficial «Sigilo Telefônico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000068020208170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248367/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560, 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJMA — 00001955920118100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748400/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJPA — 00003138320038140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821324/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJPE — 00000226120218170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850901/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPE — 00000153720218170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720140/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJMS — 00000703520188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797703/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª Vara
- [TJMS — 00000712020188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795308/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª Vara
- [TJRO — 00139925620118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067270/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 8ª VARA CIVEL