# Registro público: TJRS — 00029217720118210068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-22T13:34:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-27T09:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-01-03T09:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-06T10:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-15T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-14T11:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-05T19:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-19T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T16:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-01T11:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T18:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-18T18:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-01T10:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-19T09:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T10:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T15:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T15:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T15:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T17:33:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-08-15T14:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T14:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T11:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T11:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T11:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T08:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T11:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T11:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T14:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T16:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T16:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T12:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T12:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T15:01:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T15:02:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-01-22T15:02:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-22T15:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:14:14\.363843765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00010308420128210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00220412420028210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [TJRS — 00027297620138210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Vara Única da Comarca de Itapiranga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029217720118210068 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a7d90ba323d9eeb6782ddf7f350a98e262f3953dbca8ddfeec819d740e2fa4d
- **SHA-256 do comentário:** ddfce7ba78d49554227e4e41ec02365796de4aab5bfc6806662bbb0102220b50