# Registro público: TRF6 — 00013594320084013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efb275d897de87ed2a7deb21aa21fe6b34dedcdc27e5761d204b9ea4da8ce4d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-23** — Paga (TPU 12176)
> **2025-04-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-17T17:14:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-07-18T14:38:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-18T19:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-21T15:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-02T14:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-09-22T17:39:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-01T17:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2008-10-13T14:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-14T16:37:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-04T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-19T08:48:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-09T09:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-27T16:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-02-09T17:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-10T15:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-10T15:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-25T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-06T14:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-31T08:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-22T15:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-29T17:12:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-06T12:56:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T11:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-13T12:07:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T12:46:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-17T13:30:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-21T09:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T10:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2023-10-24T16:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T15:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T10:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-16T00:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-26T14:36:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-09-26T14:42:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-12-19T11:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-11T17:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-17T14:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-19T14:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-19T15:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.735892331Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080716121700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efb275d897de87ed2a7deb21aa21fe6b34dedcdc27e5761d204b9ea4da8ce4d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001239720104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00001286020174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159267/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJPR — 00000096519938160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431946/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000272720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436442/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000096320238160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00163154420178090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJES — 00000143020168080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJGO — 00015205320128090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE IPATINGA / Vara Judicial