# Registro público: TJBA — 05063113920178050001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c78e2c63d4d63db0888faec50fcdd8849bab62dc5d67cf75d1cabafddeee07d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06 - **Último ato com data válida:** 2022-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-25** — Petição (TPU 85) > **2022-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-15** — Liminar (TPU 792) > **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 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2022-06-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2022-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2022-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2022-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2022-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2022-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-08-30T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-11-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2017-12-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} - 2019-04-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4311", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424769.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:24\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170206131529 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c78e2c63d4d63db0888faec50fcdd8849bab62dc5d67cf75d1cabafddeee07d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00037901320188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA - [TJBA — 00002793120148050179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / VARA CRIME - [TJMT — 00003263420058110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJBA — 05561861220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - [TJRJ — 00790582020188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00260852420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM - [TJRJ — 03116894820098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TJSE — 00006926820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** c78e2c63d4d63db0888faec50fcdd8849bab62dc5d67cf75d1cabafddeee07d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)