# Registro público: TJSP — 00003755220078260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbe90f065d11527db06d8945f0af1735ce29c57d574d7e78ec808ed783ed1d06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-12-17** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-29T17:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-13T12:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-13T16:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-21T11:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-03-16T12:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-21T11:37:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T11:37:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-13T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-16T15:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-05-17T16:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-21T12:54:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-20T12:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-22T14:20:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-07-27T18:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-02T09:13:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-02T16:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-06T12:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-06T10:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-06T10:49:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-24T12:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-31T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-11-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-11-28T17:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-10T09:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-12T10:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2008-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-12-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2009-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2009-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-02-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:02\.873875439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070129161048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbe90f065d11527db06d8945f0af1735ce29c57d574d7e78ec808ed783ed1d06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006420519998260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00038523020008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00121466320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL