{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42479,"origem":"stj","sha256_origem":"3a71eb92f447dd316f15cc44af2ec481765a3d4dc245db4d9c1729f90ed6dbbc","registro_original":{"id_fonte":"000856396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084625","numero_registro":"202302384666","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nDIVÓRCIO. DEFENSORIA. HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL\nBASEADO EM INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via\nespecial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão\nproferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"21b4e0445410e080848c73120286630673d62b86785d6ed3bc22bdc0e7e65583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}