# Registro público: TJSP — 00141528620068260408

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c867cf97e8731828e540ca6ccbdf2e5dbb41562350558b03a49e1478b2d264a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-07T09:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-15T10:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-15T10:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-16T16:12:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-01-16T16:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T11:56:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-12-18T16:23:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-19T09:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-10T17:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-10T17:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-11T10:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-08T16:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-08T16:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-11T09:37:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-05T17:44:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-05-08T14:22:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-16T09:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T09:52:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-20T14:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T09:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T09:23:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-03T14:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-23T09:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-23T09:29:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-24T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-04-09 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-05-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-08-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2008-09-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2008-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2008-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2008-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2008-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2009-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2009-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-10-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2008-09-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2008-10-13 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00164143320118260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE OURINHOS / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL