{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42483,"origem":"stj","sha256_origem":"a460ea7ca80e74a5e0100553a9aba764ecab1d755d8ce8267d193f661db144a4","registro_original":{"id_fonte":"000856404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169878","numero_registro":"202202185377","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nBUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO\nENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, para a qual a mora decorre do simples\nvencimento,  orienta ser tão somente comprovada através do envio da\nnotificação via postal para o endereço do devedor apontado no\ncontrato para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.\n2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o\nafastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e\napreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos:\n(i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou\nparcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da\npretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e\n(iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à\nparcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de\nparte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,\nSegunda Seção, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"002651b9bc0fd91c27aa8af3167806ef9592f1dc2dcb41c728c32e2c3088f62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}