# Registro público: TJSE — 00162785220138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30 - **Último ato com data válida:** 2016-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-07T07:44:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-07T11:51:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-07T12:36:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-05T08:06:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-05T12:32:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-05T07:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T09:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T11:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T08:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T12:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T10:11:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-06T10:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-01T09:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-05T12:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-30T12:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T09:51:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-02T11:58:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-02T11:58:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-25T09:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-01T10:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-13T10:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-23T09:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T11:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-14T12:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-20T10:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-17T11:28:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T08:15:14.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-03-10T08:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T10:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-28T09:34:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T10:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-22T11:56:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T09:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-10T10:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T10:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-13T11:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-13T08:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-06T09:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-01T09:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-20T09:12:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248348.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:00\.893000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130430120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00179751120138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254126/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00440528120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775141/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00001984820148110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371792/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR - [TJSE — 00112278920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253325/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00001488320148110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2610555/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TJAC — 07005947520148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722714/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - [TJRN — 00004374420128200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688159/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA - [TJRN — 00001486819998200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834725/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** b82956852e84d4489307573ac47f8e1b28433646210597a9f36d70fb934ae9a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)