# Registro público: TRT23 — 00001405320235230037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa79979eae5ddc2584b39c4079ad907d6a619a88139c76ad14e77c6c253389a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-01-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentação | Levantamento do FGTS | isonomia/Diferença Salarial | CTPS | FGTS | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato de Trabalho Temporário/Provisório | Nulidade | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho | Concessão de Serviço Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T16:59:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-09T11:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T14:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T12:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-26T13:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T13:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T09:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-16T13:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-31T07:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-30T10:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T06:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T15:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T15:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-05T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-05T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2024-09-05T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2024-09-24T15:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2024-10-24T18:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T18:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741)
- [Outros processos do assunto TPU 13743](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13743)
- [Outros processos do assunto TPU 13744](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13744)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14031)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa79979eae5ddc2584b39c4079ad907d6a619a88139c76ad14e77c6c253389a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contrato de Trabalho Temporário/Provisório — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-07 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-01-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-01-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:21:00\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230202165926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa79979eae5ddc2584b39c4079ad907d6a619a88139c76ad14e77c6c253389a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001405320235230037 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Alimentação | Levantamento do FGTS | isonomia/Diferença Salarial | CTPS | FGTS | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato de Trabalho Temporário/Provisório | Nulidade | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho | Concessão de Serviço Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa79979eae5ddc2584b39c4079ad907d6a619a88139c76ad14e77c6c253389a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa79979eae5ddc2584b39c4079ad907d6a619a88139c76ad14e77c6c253389a0
- **SHA-256 do comentário:** e8afa8b6fb499cfa7907a407fc810dba46d6e2f07ae6627080780d44a115f1b9