{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42485,"origem":"stj","sha256_origem":"9065f6fe1179996ea7442e2c620514fc22bc93433a2f13beab19f5a79d11ef08","registro_original":{"id_fonte":"000856413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242139","numero_registro":"202203507680","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"A GRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAFASTAMENTO DAS SÚMULAS N.os  282 E 356 DO STF. COBERTURA\nSECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.\nVERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\nN.os  5 E 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Tendo as matérias constantes dos dispositivos legais apontados\ncomo violados, efetivamente, sido debatidas pela origem, deve ser\nafastada a incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e\nconsideradas prequestionadas as questões neles tratadas.\n2. A conclusão adotada na origem, acerca da ausência do dever de\ncobertura securitária em decorrência da comprovada má-fé da\nsegurada, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos\nautos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5\ne 7 do STJ.\n4. Não evidenciada a inadequação de todos fundamentos invocados pela\ndecisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar\nintegralmente o conteúdo do julgado impugnado.\n5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4af41ef0887278793089daafe1d575b84a30717de6294dc716832e3452ceb316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}