# Registro público: TRF6 — 00000018720194013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-30** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado contra a Administração Pública | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T11:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-08T11:24:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-08T12:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-10T11:50:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-30T11:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-06-30T15:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-08-09T15:01:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-08-09T15:03:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2025-12-03T14:59:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12123", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA"}}
- 2019-01-08T11:24:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-08T18:38:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-09T08:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-09T08:38:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-15T16:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-16T16:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-16T16:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-16T16:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2019-01-30T11:19:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-06-30T12:37:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-06-30T12:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2022-08-09T15:02:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2024-10-21T12:56:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2024-10-21T13:09:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}
- 2024-10-29T15:52:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14698)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado contra a Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-03 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Dano Qualificado contra a Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T06:06:38\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190108112023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00000018720194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249231/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14698, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / Vara Única de Passos
- [TJAP — 00026615120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801770/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14698, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00000837320248080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147702/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14698
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJES — 00000533820248080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090821/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14698
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJES — 00000486020248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997910/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14698
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPR — 00000300620078160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002756320248120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / 1ª Vara
- [TJMA — 00002617620188100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018720194013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Dano Qualificado contra a Administração Pública | Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 879d3107a4a89f4f17041759c5b085b9f2f3db9985617b7595b13a34b638ddb9
- **SHA-256 do comentário:** 5e39ededd8c493fd8835294d9e0ab1035a72a65ba2d425606f01eca6c95a854e