{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42486,"origem":"stj","sha256_origem":"6d2176f69820ad1a12200cc7701752355c1a7ea6ca42aced582ad34951e00ae6","registro_original":{"id_fonte":"000856418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054411","numero_registro":"202203668780","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. CONTRATO CELEBRADO COM DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA AO QUE\nESTIPULADO EM AJUSTE PRÉVIO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.\nDERROGAÇÃO/REVOGAÇÃO DO ACORDO ANTERIOR.\n1. O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das\npartes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio\ndefinitivo com observância do que inicialmente pactuado.\n2. Nada obsta, porém, que, na oportunidade da celebração do contrato\ndefinitivo, as partes estabeleçam, de comum acordo, deveres e\nobrigações diversos e até mesmo contrários àqueles previstos no\npacto inicial.\n3. A liberdade contratual confere aos negociantes amplos poderes\npara revogar, modificar ou substituir ajustes anteriores. Não\nimporta se esses ajustes foram incorporados em contrato preliminar\nou definitivo, a autonomia da vontade da partes pode, em qualquer\ncaso, desconstituir obrigações anteriormente assumidas.\n4. Impossível, dessa forma, conferir maior eficácia jurídica ao\ncontrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes,\nnessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e\ndesautorizam, expressamente, os termos da proposta  original.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista\nregimental do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art463","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00463 ART:00472","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5ee10c4f8a4e8d60b2b79dba9ccfc6497ccb9e2721c419bbbfbe2a2bf2222923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}