# Registro público: TJRS — 00251610220038210081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Arroio Grande - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248674/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248674.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75b0fe8dcb7111bbceaa600ffffe9456a742512327da432d5635068c9afb97aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-25 - **Último ato com data válida:** 2022-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-08** — Provisório (TPU 245) > **2017-12-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-08-25T16:56:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-11-17T16:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-06-12T11:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-11-29T11:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-29T14:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-25T16:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T18:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-18T16:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-03T12:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-08-28T16:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-15T10:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-03-18T11:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-13T09:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-07T10:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-30T13:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-04T14:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-11T13:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-23T15:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-03T17:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-24T09:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-12T11:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T18:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-17T15:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-18T10:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-18T10:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-29T11:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-05T11:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-08T17:20:05.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-07-05T12:33:44.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2021-07-06T17:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-11T18:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-21T16:38:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-11-23T14:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75b0fe8dcb7111bbceaa600ffffe9456a742512327da432d5635068c9afb97aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-06-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:54\.617621740Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-08\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 75b0fe8dcb7111bbceaa600ffffe9456a742512327da432d5635068c9afb97aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00026015120128210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio Grande - [TJRS — 02742333920118210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277040/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00018822320098200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / 1ª VARA - [TJRS — 00028985820128210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio Grande - [TJAL — 00000509820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00005142520078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00002267220108020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio Grande / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 75b0fe8dcb7111bbceaa600ffffe9456a742512327da432d5635068c9afb97aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00251610220038210081 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Arroio Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 75b0fe8dcb7111bbceaa600ffffe9456a742512327da432d5635068c9afb97aa - **SHA-256 do comentário:** 1b40c5dda54081f903799cc0c7ad46bc6b93027eb10defc8366e5d73c8539fa1