# Registro público: TJAM — 02011755420238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b23b58b33149eb53e2d6c0af7541ac80b9b42e0dc0e5ccef32cb04c329d82b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T01:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2023-01-24T13:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T12:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T13:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-28T15:50:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-28T15:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-11T17:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T07:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-25T06:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-27T08:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-18T19:21:45.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-01-24T13:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T15:50:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-03-23T09:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-27T08:50:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-19 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015098020258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08014937920248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158522/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08015071320258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157434/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-PA — 00004441420136140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119985/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00030155120218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031591/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPR — 00000154720258160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025916/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- [TRE-GO — 06000352420216090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022762/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TJGO — 00192519220208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006909/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)