# Registro público: TJAC — 00008262120168010015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db0564372fa03d11e4737c5633714b8a34cb82e072f5742ac984850456d8182e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-21
- **Último ato com data válida:** 2017-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-16** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-16T13:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T14:00:25.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-03-16T14:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T08:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-18T11:07:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T11:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-04T11:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-23T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-23T11:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-31T11:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-26T11:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-26T11:21:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-08-24T12:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-21T12:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-21T12:03:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-06-21T12:02:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-01T11:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-21 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-26 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:44:51\.400000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160621114655
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db0564372fa03d11e4737c5633714b8a34cb82e072f5742ac984850456d8182e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00003678220178010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima
- [TJGO — 00227967820158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820084/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 11ª Vara Cível
- [TJPA — 00004021820108140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820083/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPB — 00007968420118150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJCE — 00506301820218060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820001/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJCE — 00082953720138060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJCE — 00511631320218060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TRT3 — 00001922620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE