# Registro público: TJSE — 00419866520178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248988/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248988.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16 - **Último ato com data válida:** 2019-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-17** — Improcedência (TPU 220) > **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-15T14:40:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-03-03T14:50:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-03T12:20:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-31T00:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T08:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T10:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-28T23:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T13:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T00:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T11:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T12:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-01T00:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-18T15:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T17:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-12T19:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-24T10:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T11:01:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-09T11:01:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-17T12:00:41.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-03-20T09:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-20T09:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-31T17:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-28T23:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-16T10:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-05T12:26:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-19T12:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-18T12:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-03T16:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-07T00:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-04T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-09T10:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-24T11:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-16T16:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:43:01\.433000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171016120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002855820188250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252179/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TRF6 — 00002901620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308302/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TJSE — 00420212520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF3 — 00067090920124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609865/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJBA — 80066869420228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TRF1 — 00003109320144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 04ª - São Luís - [TRF1 — 00003109020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª - Porto Velho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00419866520178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8d958eff64281edc3ec97b67d673667a77e435a47059b3357e47b14047b0015d - **SHA-256 do comentário:** 25e31fa331dbfe2d4f936a0253cad8286d1d220a9925a514f43342f47b069aee