# Registro público: TRE-BA — 06000376320246050074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 526877e3c2c5ad533b50368891f5bb307a112659c8e6d264b57fd2b7c669e611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-30** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-19T11:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-10T13:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-11T11:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-30T15:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T13:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-25T15:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-25T15:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-25T15:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T11:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T09:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T09:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T09:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T08:41:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-30T08:53:06.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T08:53:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T01:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T01:01:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T03:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T03:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T03:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T08:41:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T08:41:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16894", "nome": "74 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501920246050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000455920236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501220246050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149154/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000393920256050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416732/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000400320256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-GO — 06000385820236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152228/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000385720246090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152147/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 º CARTÓRIO ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS