# Registro público: TJAM — 02317966820228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72ad7417253308deda238526a760224b44b29d57b5bd925a5afea2dc24834e55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T12:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T13:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-06T07:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-09T11:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-20T07:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-22T10:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-22T13:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-23T17:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-24T10:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2022-11-24T13:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-05T07:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-14T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T21:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-11T03:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-11T22:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T11:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-27T08:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T12:29:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-10-26T13:24:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-09T11:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-23T11:28:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-01T09:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T09:57:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-12-14T12:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-09T11:48:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T08:32:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ad7417253308deda238526a760224b44b29d57b5bd925a5afea2dc24834e55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-24 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T04:33:45\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221026113715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72ad7417253308deda238526a760224b44b29d57b5bd925a5afea2dc24834e55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02128934820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250092/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 02097724620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248224/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos de Terceiro Criminal
- [TJMS — 00002689220258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916544/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara
- [TJAM — 02037363220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248816/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJMS — 00002726520178120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916375/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMG — 03222460720208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005168720168260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915877/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPR — 00000251820228160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915838/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02317966820228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 72ad7417253308deda238526a760224b44b29d57b5bd925a5afea2dc24834e55
- **SHA-256 do comentário:** 41fa1a07197414878012907e06f181974bec1172579e11d7617be64fc0b5a6af