# Registro público: TRF6 — 00016576220174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c97ef2c32806aef45028a8fdb76c7b7dad89fc87752363dfe1368e684e28e5fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-27** — Determinada/Designada (TPU 14903)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-17T14:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-18T13:33:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-20T16:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-18T10:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T09:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-31T14:45:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-20T12:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2017-06-27T12:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-06T08:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-05T10:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-14T16:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-24T09:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-07T10:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-22T19:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-19T08:50:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-26T16:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-16T12:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-20T09:03:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-30T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-05T17:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-19T16:01:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-25T19:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-04T10:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-05T13:33:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-12T12:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T09:13:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-27T19:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-01T17:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-09T08:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-29T19:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-13T18:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-25T09:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T08:57:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-06T15:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-06T15:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-28T08:47:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-25T17:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T10:29:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T12:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-23T15:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-09-05 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.393310965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170112120500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c97ef2c32806aef45028a8fdb76c7b7dad89fc87752363dfe1368e684e28e5fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001977720114013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 07ª - Goiânia
- [TRF6 — 00246987320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227596/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 03
- [TJAP — 00019681720228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00007686320178030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRR — 08001304620218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00000537920198080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135272/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA - CASTELO
- [TJRN — 00006497520018200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131482/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA
- [TJRN — 00006994420108200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** c97ef2c32806aef45028a8fdb76c7b7dad89fc87752363dfe1368e684e28e5fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)