# Registro público: TRE-SP — 06000203720236260087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9d2fb006e8bf4a9bfd6ff90fb9194ebb5cef01010b859990a665989e187166f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T12:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-15T13:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-04T13:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-24T14:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-27T10:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T17:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-03-14T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-03-15T13:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-30T03:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T13:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T13:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T13:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T13:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T13:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T13:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-12T01:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T04:52:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T04:52:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T16:08:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T12:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-08T12:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-22T19:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-22T19:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:21:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-17T14:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T12:49:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T12:49:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:41:16\.158000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230208120616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9d2fb006e8bf4a9bfd6ff90fb9194ebb5cef01010b859990a665989e187166f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000287320236260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534593/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 35 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO
- [TRE-SP — 06000286620256260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538974/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-SC — 06000573820236240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538212/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000235120236260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752038/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 35 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO
- [TRE-GO — 06000479320236090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535453/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000147320236130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534557/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas
- [TRE-SC — 06000573420236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534030/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000738820236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753541/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ