# Registro público: TRF6 — 00000021420014013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Juiz de Fora - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-22 - **Último ato com data válida:** 2023-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-30** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-08-30** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-17** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2012-05-03** — Provisório (TPU 245) > **2012-05-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2002-04-26** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-01-22T10:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2001-01-22T13:40:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-02-02T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-03-21T11:17:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-03-23T18:32:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2001-03-26T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-06-28T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2001-08-16T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-02-20T16:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-08-17T17:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-30T18:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2001-01-22T13:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2001-02-05T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-02-08T12:44:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-02-12T12:40:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2001-03-20T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-05-30T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-06-05T18:20:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2001-06-28T18:26:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2001-08-10T13:15:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2001-09-06T08:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-09-12T14:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-09-20T10:39:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-09-25T18:15:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-03-04T15:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-08T18:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-03-21T16:39:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-04-26T16:06:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-05-03T20:00:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-17T17:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T17:18:25.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2023-08-30T18:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-30T18:12:10.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2023-08-30T18:12:21.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2023-10-16T15:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-16T15:20:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-03-23 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-30 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-04-26 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:47:11\.117928259Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2001\-01\-19T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002860319934013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00002873220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 03ª - Rio Branco - [TRF6 — 00002468419944013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00003005820194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 09ª - Belém - [TRF1 — 00002968220174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 03ª - Rio Branco - [STJ — 00005489720144036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF4 — 50390863620134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099768/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 1ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** exercicio, profissional - **SHA-256 do HTML autoral:** 532e28a4f7c4ce10059085d83fa28aedb61bc17e597313ff53d846741e1eefa0 - **SHA-256 do registro documental:** dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000021420014013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dbaabf80248e426a8cd60f9dbad6d08be0a4e3c5b7faa88af4587587a46bd2e7 - **SHA-256 do comentário:** 72287f360a987e784b822fb602874af11a2d267bea25fbab81c6f60fbb73714c