# Registro público: TRT24 — 00241821220215240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aacbeec83cd1d3130f7a4ba477c0af7f5726a122d97be2ee3706af9dd6d4140c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Periculosidade | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T13:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-15T17:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T18:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-17T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T14:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-23T16:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T16:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-05T14:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-04-21T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-04T08:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-05-27T16:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-31T11:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-31T15:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-07T17:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T17:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T17:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-09T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-14T14:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-17T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T15:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-01T20:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T20:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-03T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-03T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-08T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-26T20:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-07-27T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-28T13:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249284.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aacbeec83cd1d3130f7a4ba477c0af7f5726a122d97be2ee3706af9dd6d4140c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-12-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:30:23\.302224894Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210311134154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aacbeec83cd1d3130f7a4ba477c0af7f5726a122d97be2ee3706af9dd6d4140c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000100220215080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787, 13877, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT11 — 00002399420245110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13877, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT23 — 00004481020175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 13799, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001681120175080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT23 — 00000526320195230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT2 — 00004223420155020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13877, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Embu das Artes
- [TRT12 — 00000180220175120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13877, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000452520185090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** aacbeec83cd1d3130f7a4ba477c0af7f5726a122d97be2ee3706af9dd6d4140c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241821220215240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Periculosidade | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aacbeec83cd1d3130f7a4ba477c0af7f5726a122d97be2ee3706af9dd6d4140c
- **SHA-256 do comentário:** 34bad2b0c8aa264afeef4917f4056952ec8dbff0029537fe5b9190878767e523