# Registro público: TRE-MG — 06000063120256130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67cc3eb140f1b206216025658751f13c12feae253331ad98fcb8028c532c800a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-07T18:01:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-08T14:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-12T18:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-11T14:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-08T14:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-20T15:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-07T18:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-12T18:09:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-12T18:09:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-05-12T18:14:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-01-09T18:49:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-19T15:17:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-19T15:17:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-20T15:18:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-20T15:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:38:52\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250507180141
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67cc3eb140f1b206216025658751f13c12feae253331ad98fcb8028c532c800a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000130220206130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265987/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06005595820246180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265796/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000128720246130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265725/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais
- [TRE-MG — 06000132120256130157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255271/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 157ª Zona Eleitoral - Lagoa Santa
- [TRE-SC — 06000502720226240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261853/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000404120196140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258893/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 026ª ZONA ELEITORAL DE GURUPÁ PA
- [TRE-RJ — 06000864020256190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257098/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TSE — 06005559320236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256802/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE