{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42494,"origem":"stj","sha256_origem":"dae28dc7665264d52b832d3caed833fc051108fa6782d4ea66e2c02682878cb0","registro_original":{"id_fonte":"000856454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1776057","numero_registro":"201702862026","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALÊNCIA DA\nPATROCINADORA. INCORPORAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS.\nRESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DA COFAVI. SÚMULA\n83 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS\nOPOSTOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MULTA.\n1. O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndesta corte superior, no sentido de que o  exaurimento dos recursos\nrelacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência\nda patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do\nrepasse de contribuições, não exime a entidade de previdência\ncomplementar de garantir o pagamento do benefício ao participante\nque já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp\n1.964.067/ES, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha,\nrelator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023).\nSúmula 83 do STJ.\n2. A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um\nprecedente qualificado (\"overruling\") somente será possível após\nsucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, de\nmodo que a superação ou não de um precedente qualificado não é\ndeclarada por decisão isolada.\n3. Não há razão para deferir sobrestamento de feito de competência\nturmária quando as decisões dos colegiados hierarquicamente\nsuperiores se pacificaram em sentido contrário à pretensão da parte\nque requer a suspensão.\n4. A multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973\nvisava a coibir a oposição de embargos de declaração protelatórios.\nNa espécie, os embargos de declaração opostos na origem objetivaram\nrediscutir o mérito, intento esse incompatível com a via dos\naclaratórios, cabendo, pois, a aplicação de multa.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - INCORPORAÇÃO\nPELA PREVIDÊNCIA USIMINAS - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DA COFAVI -\nRESPONSABILIDADE DA ENTIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1964067>>-ES, <<EREsp 1673890>>-ES\n(SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO)\n   STJ - <<Pet 12602>>-DF\n(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no\nREsp 1353923>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"375ca0c0a4e60289daf2f26d029db6c79acc0d3aa3b4f5127f3bd014907a08b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}