# Registro público: TJSE — 00383344020178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-21 - **Último ato com data válida:** 2019-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2017-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-21** — Distribuição (TPU 26) > **2017-09-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-05T10:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T01:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-29T12:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T12:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T10:12:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-25T23:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-10T09:13:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-10-09T12:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-29T09:15:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-21T15:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-21T15:46:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:25:01\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170921120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00356741020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00362678820068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50013107520098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00371326220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00590257320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00590352020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00590672520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSP — 00089891920228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273762/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed - **SHA-256 do registro documental:** 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00383344020178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 873fc73851d77e1ff6c6b87e4013fbab447809f145d257e23b07bec39335fb9e - **SHA-256 do comentário:** 3843911c4c1e7e610adc2ebc654f4309ad51ff0401e4c57346c15c09551ea509