# Registro público: TJAL — 07367705820168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7626082e5e2fd87dcb62474682c4a6d1d9b2f322570c1ac079e434d95f94ff53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-23** — Custas (TPU 479)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-12** — Custas (TPU 479)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T18:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-29T17:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T17:08:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-09-25T09:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T08:02:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-25T08:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-24T20:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T16:07:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-08-28T16:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-06T09:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T20:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-05T12:01:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T13:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-05T14:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-04-26T11:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-21T09:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-06T08:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-01-06T08:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-28T16:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-09T16:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-12-12T11:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-12T13:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-20T16:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-20T14:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-09-23T21:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-23T21:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T20:57:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-06-12T11:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-06-12T11:32:02.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-04-23T16:37:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-23T16:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-23T16:37:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-29T18:20:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-29T20:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-30T11:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-14T14:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-14T14:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-31T10:15:47.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-23 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:14:46\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161212105211
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7626082e5e2fd87dcb62474682c4a6d1d9b2f322570c1ac079e434d95f94ff53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07365003420168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004806119918050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581779/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJGO — 00219318519978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJAL — 07366796520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07366666620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00218872220048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00396749420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00395180920158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7626082e5e2fd87dcb62474682c4a6d1d9b2f322570c1ac079e434d95f94ff53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)