# Registro público: TRF6 — 00240384520094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 048968bb00c5fb7b4a636ddd2413ffbdbf8418a1983154fc719b7888a8a4a75b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-22
- **Último ato com data válida:** 2025-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2011-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes | Contribuição sobre vinte salários mínimos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-22T16:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-09-23T13:01:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-23T14:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-12T15:23:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-01T10:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-14T10:49:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-02T15:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-09-08T11:45:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-29T18:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2010-10-06T13:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-04T09:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2010-12-07T14:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-07T19:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-01-12T13:01:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-21T14:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-08T18:13:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-03-10T14:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-25T09:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-11T12:39:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2009-09-23T13:01:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-09-23T14:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-08T19:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-08T19:28:07.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2009-10-08T19:28:11.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-10-08T19:28:16.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-10-08T19:28:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-10-09T14:06:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-10-09T14:06:47.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-10-09T16:05:34.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-10-09T16:05:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-10-21T15:22:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-10-21T15:22:22.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-01-15T11:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T10:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-05T10:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T10:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T10:28:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-05T10:29:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-25T10:31:05.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249455.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)
- [Outros processos do assunto TPU 6131](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6131)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre vinte salários mínimos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-29 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-04 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-01-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-03-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-03-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-09-11 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.627168325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090922134800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 048968bb00c5fb7b4a636ddd2413ffbdbf8418a1983154fc719b7888a8a4a75b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00240340820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296234/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6131, 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 04 (TRF1)
- [TRF6 — 00021440520084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275467/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 04 (TRF1)
- [TJPE — 00000321620198173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPI — 00001223420168180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00001018720178100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPI — 00000011020178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00004766420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6131
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004722720154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6131
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)