# Registro público: TJBA — 00042935520178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed47116d4fa3db4b94ea246a016166f76c7c9655c7dc38a28d78eb24a7acbeb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T15:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-04T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T10:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T10:52:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-18T12:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-19T11:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T11:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-02T11:12:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-02T11:12:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-03T08:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-18T12:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-18T12:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-19T10:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-19T13:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-04-06T11:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-05T15:57:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-10-02T11:12:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-03T08:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-04-06T11:16:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-07-04T15:57:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-07-13T15:09:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-18T10:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-10-02T10:49:27.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-10-02T11:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-10-03T08:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-18T10:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-06T11:16:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2020-06-23T10:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00032004820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127568/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00200329620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRN — 00113301820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPE — 00000304320238172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125701/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMS — 00002279820128120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124993/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJPR — 00000169620218160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004353720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJGO — 00199340720208090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119994/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)