# Registro público: TJAM — 02042584920218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afce97abb44c4204825a104277085afc2c4433295b6d76db2da8e955fb11da64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-10T15:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-10T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T11:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-18T13:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-18T14:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-22T10:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T16:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-01T07:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T13:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T13:44:19.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-03-10T15:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T10:57:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-23T07:40:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-12T13:50:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afce97abb44c4204825a104277085afc2c4433295b6d76db2da8e955fb11da64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-10 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:03:59\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210310125235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afce97abb44c4204825a104277085afc2c4433295b6d76db2da8e955fb11da64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02088841420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259434/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJMT — 00004462820208110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJAP — 00065801620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAM — 02049906420208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254775/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 02091512020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251906/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAP — 00064696420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266052/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00064497320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258848/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPE — 00000377420218170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162282/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02042584920218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afce97abb44c4204825a104277085afc2c4433295b6d76db2da8e955fb11da64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afce97abb44c4204825a104277085afc2c4433295b6d76db2da8e955fb11da64
- **SHA-256 do comentário:** c5b27861dc94a054db24e4cac1fa96007c0e41d3de99ea55110f24acb235d2f3