# Registro público: TRF4 — 00001822320044047105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65468ee2cb0608083d6c7b6a56f39f6dff7889938f9d1c207221bde21b946a88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-13
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2019-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-15** — Audiência (TPU 970)
> **2004-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2004-10-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T14:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-12T19:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-15T16:32:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2004-10-11T10:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-07T17:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-09-24T11:09:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-08-13T11:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-02T15:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-13T12:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-09T18:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-01-30T15:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-23T14:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-13T17:33:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T14:24:50.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2019-03-28T14:24:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-11-24T12:37:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-24T12:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-22T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-15T14:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-08T16:12:42.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2004-09-30T16:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-17T16:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-12T16:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-13T16:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-01T11:06:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-18T18:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-12T13:47:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2004-02-09T16:59:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-28T18:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-14T19:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 30036446220138260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [STJ — 00004347420158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117568/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00204491220068260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 03 CRIMINAL DE SOROCABA
- [TJSP — 00122300720038260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 03 CIVEL DE TUPA
- [STJ — 00004352420158260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004330620178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002744220068140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404030/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPA — 00002118520098140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709644/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA