# Registro público: TJRJ — 00210882320118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-08 - **Último ato com data válida:** 2025-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-24** — Petição (TPU 85) > **2025-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-11** — Petição (TPU 85) > **2024-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-08T16:25:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-05T11:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2013-05-11T00:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-02-07T11:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-26T15:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-15T16:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-26T12:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-06T13:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-16T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-11T17:32:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-05T16:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-05T16:52:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-24T18:40:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-01-23T13:17:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-06T16:03:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-02-26T14:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-19T18:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-28T18:45:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-28T12:55:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-02T17:08:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-21T20:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-27T15:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-22T11:38:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-09-22T13:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-10-28T11:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T16:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-04T12:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-04T13:11:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-05T02:41:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-05T16:22:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-07-23T18:45:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-24T03:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-07-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T16:36:15\.171234817Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00210951520118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJDFT — 00400883520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00211202820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00210570320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJDFT — 00429620720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00120612220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00060254820128060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00210882320118190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1809b0505f984d802cd4504e59d68bc8795ce4f32489278df1f8ec993ef58142 - **SHA-256 do comentário:** cfa2501de03cee961c612f32d69565627340b52056751f458db9d5a8d396f389