# Registro público: TRF5 — 00000510220204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8407fc4f989465d0a6dcf4a4390ff582c17ef9b292f301e4dec1bc6b116ac3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-16 - **Último ato com data válida:** 2020-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-17** — Documento (TPU 581) > **2020-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-11** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2020-11-11** — Mérito (TPU 12200) > **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-16T20:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-17T08:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-23T18:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T15:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T17:26:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2020-07-24T18:45:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-08-01T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-01T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-01T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-12T13:18:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-12T13:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T09:20:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-09-08T12:48:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-09-09T14:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-30T10:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-15T18:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-15T18:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T16:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-12T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-04T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-17T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-17T00:00:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-17T00:00:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-23T18:58:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-08-12T12:55:29.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-10-15T18:12:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-11-11T16:03:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-11-11T16:40:54.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2020-12-17T00:00:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-24 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:25\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200716201224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c8407fc4f989465d0a6dcf4a4390ff582c17ef9b292f301e4dec1bc6b116ac3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000909620204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441441/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00016511720094058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TJRR — 08016105420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229158/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000302620204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419031/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50009861820194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228878/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50009532420214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227376/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50002331020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227306/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRR — 08015984020248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226511/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** c8407fc4f989465d0a6dcf4a4390ff582c17ef9b292f301e4dec1bc6b116ac3e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** c8407fc4f989465d0a6dcf4a4390ff582c17ef9b292f301e4dec1bc6b116ac3e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)