# Registro público: TRT5 — 00000521720265050035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4df64b1d0e4cc2caf2bef7eec9a06d16139b40eef3ac9fffe2c4f0701d1f2574

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-05** — Desistência (TPU 463)
> **2026-02-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-27T23:35:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-27T23:35:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-29T05:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-29T05:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-04T18:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-05T08:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-05T08:19:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-05T16:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-05T16:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T03:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T03:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-21T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-26T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-04T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-04T09:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-27T23:35:15.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-05T16:40:12.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-04T09:53:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20031", "nome": "35ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4df64b1d0e4cc2caf2bef7eec9a06d16139b40eef3ac9fffe2c4f0701d1f2574.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-27 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-05 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-04 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T19:47:11\.490000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260127233514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4df64b1d0e4cc2caf2bef7eec9a06d16139b40eef3ac9fffe2c4f0701d1f2574

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003991520255220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000430220255050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT6 — 00000717420265060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / RECIFE - 09A VARA
- [TRT18 — 00001048820265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / Inhumas
- [TRT13 — 00000856720255130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT23 — 00002277520245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000722620265060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / RECIFE - 20A VARA
- [TRT22 — 00003736820265220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Vara do Trabalho de Salvador / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000521720265050035 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4df64b1d0e4cc2caf2bef7eec9a06d16139b40eef3ac9fffe2c4f0701d1f2574.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4df64b1d0e4cc2caf2bef7eec9a06d16139b40eef3ac9fffe2c4f0701d1f2574
- **SHA-256 do comentário:** c7885b42817f45488eaa6fd4400781c6ab77f547204b005e0b3aa6c431d3b1e4