{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42505,"origem":"stj","sha256_origem":"2a963c7b416fc37f05861aa56f003b25fef79a05738e16cf5019de19f5da1f68","registro_original":{"id_fonte":"000856468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352287","numero_registro":"202301392495","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO\nMORAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE\nDEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do\nvalor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial,\nexcepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante.\n2. A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto,\nreputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$\n1.000,00 (mil reais), quantia que não se afigura irrisória, o que\ntorna inviável o apelo especial, nos termos do enunciado n. 7 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea c\ndo permissivo constitucional. Assim, o exame de dissenso\njurisprudencial fica prejudicado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - READEQUAÇÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2092755>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1876583>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d4ffa32cce817d7b138d207cacc1670b983e0e74132c6b2534db3133bd2459cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a963c7b416fc37f05861aa56f003b25fef79a05738e16cf5019de19f5da1f68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}