{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42508,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5aa0c89bbe8f2aa0c61f9cf70227fef8bb108736924ecbe70d32dd9c57c0b1","registro_original":{"id_fonte":"000856595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981592","numero_registro":"202200117524","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO\nALIMENTÍCIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL.\nPOSSIBILIDADE.  RESERVA DA MEAÇÃO.\n1. A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em\ndetrimento ao direito à pensão alimentícia, ressalvado o direito de\nresguardar aos demais proprietários a fração ideal de sua\npropriedade. Incidência da Súmula nº 568/STJ.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENHORABILIDADE DO\nBEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RESERVA DA MEAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989345>>-MG, <<REsp 1670338>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1960419>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d8754bf811e85762aa30715eb1554e28488fe47fd6a095c0396f7a365e6fb1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}