# Registro público: TJSE — 00028773520118250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d31f7f9e4bbd6297d3e4c67f149106cec481f7a6fe821564036f97339fd2bb80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-11
- **Último ato com data válida:** 2016-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-22T14:39:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-11-25T11:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-06T10:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-02T07:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T09:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T12:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T10:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-10T11:45:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-13T10:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-13T09:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-13T09:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-13T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-10T12:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-22T10:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-28T11:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-28T11:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-23T09:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-23T08:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-17T16:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-22T10:28:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-28T08:48:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-28T08:48:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-05T14:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T11:20:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-04T08:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T10:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T10:28:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T13:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-16T09:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-10T14:23:26.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8630", "nome": "Vara Criminal de São Cristóvão"}}
- 2015-03-23T11:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T09:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T09:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T11:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-12T11:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-12T11:22:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-01-13T10:31:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-01-12T09:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-09T13:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-09T08:45:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d31f7f9e4bbd6297d3e4c67f149106cec481f7a6fe821564036f97339fd2bb80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-06-22 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-01-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-10 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:43:35\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120511120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d31f7f9e4bbd6297d3e4c67f149106cec481f7a6fe821564036f97339fd2bb80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJTO — 00004543420198272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJBA — 05002013620198050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028773520118250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d31f7f9e4bbd6297d3e4c67f149106cec481f7a6fe821564036f97339fd2bb80
- **SHA-256 do comentário:** 41898df38e352e8fc8078fd653681666c203df709ad07a0f68a1a2e0777db8ff