{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42512,"origem":"stj","sha256_origem":"f50bc03ca493e83bb77c04dd0156759f5437ad2167865c56483af4ab17774b38","registro_original":{"id_fonte":"000856652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896493","numero_registro":"202101441819","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nAUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NEGATIVA DE\nSUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELA DOMICILIAR (HOME CARE).\nCONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere a realização de perícia. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da\ncausa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar\naquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.\n2. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, quanto à desnecessidade da realização de prova pericial,\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. \"É abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de\nsaúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão -\nde algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário\npara assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato\" (AgInt\nno REsp n. 1.776.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).\n4. \"A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS,\npacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP,\nnão prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de\nque é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar\n(home care) como alternativa à internação hospitalar, por não\nconfigurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já\nprevistos pela agência\" (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - OBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797792>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2094099>>-RJ\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt na AR 7352>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2119972>>-DF\n(VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO\nHOSPITALAR - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE\n(PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO CC/2002)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 835892>>-MA\n(PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - RECUSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2055238>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1689291>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1776448>>-SP\n(TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTO E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"abbac84db760b414c0d4813a81294b40bd7513d38ae223996bbc86a56f059416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}