# Registro público: TST — 00005287820105180221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05a78af89f8d7e4ce412138d98590fede21fb38fd81909d0449dde12cd6f11a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-21
- **Último ato com data válida:** 2015-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-08-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2014-09-17** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário / Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-10T16:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-08-25T14:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-05-23T11:39:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-26T12:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-30T15:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-01T11:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-02T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-12T11:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2011-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-10-28T09:07:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-26T23:54:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-26T23:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-21T16:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-03-13T08:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-03-18T18:45:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-23T16:50:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-07T19:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-19T07:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-09-05T10:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-11T17:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-17T07:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-18T15:57:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-19T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-24T17:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-02T10:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-19T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2011-05-21T01:25:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-03-12T09:00:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425131.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05a78af89f8d7e4ce412138d98590fede21fb38fd81909d0449dde12cd6f11a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2011-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-08-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:10:19\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110521012526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05a78af89f8d7e4ce412138d98590fede21fb38fd81909d0449dde12cd6f11a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005287820105180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985301/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00011584420135040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00007732820135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004392320105040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00008019720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758993/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 10005526820175020713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT14 — 00002773420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJSE — 00311639520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321939/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005287820105180221 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário / Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05a78af89f8d7e4ce412138d98590fede21fb38fd81909d0449dde12cd6f11a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05a78af89f8d7e4ce412138d98590fede21fb38fd81909d0449dde12cd6f11a8
- **SHA-256 do comentário:** 529d40e414e28e99b051c7cb2ed93298a3c89ef76ad5839071fb193c8ad2a2c4