{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42514,"origem":"stj","sha256_origem":"376825788a14d88a037744e09cdb23168ce12ea837754d73456458d917b62c33","registro_original":{"id_fonte":"000856654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955415","numero_registro":"202102557211","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA\nFATAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\nPRECEDENTES.\n1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios\nlegais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de\nimpostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à\ntaxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária.\n2. É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de\natualização monetária.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074535>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1955391>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1918258>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"65ed356fe4f3ece3b5f52f621f66187e548de37ef28d516a8d4b007a0a0cf060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}