{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42515,"origem":"stj","sha256_origem":"4029779a11fb054dc259a8e6a5e03d14647e1a1b7267bd4c551b69f98fa0a528","registro_original":{"id_fonte":"000856655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898971","numero_registro":"201903570068","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. USURPAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO, PELO STJ, EM DEMANDA ANTERIOR. ERRO\nDE FATO. PEDIDO RESCINDENDO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS\nINFRINGENTES. DISPOSITOVOS LEGAIS GENÉRICOS QUE NÃO AMPARAM A TESE\nRECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REGIMENTO INTERNO DO TJMT. ATO\nNORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.\n1. Inexiste a alegada violação dos artigos  489 e 1.022 do CPC,\nvisto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões\nsuscitadas pelos agravantes\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n3. No caso, não foi demonstrada usurpação da competência do Superior\nTribunal de Justiça, pois esta Corte não julgou o mérito do REsp n.\n1.264.979/MT no que importa à causa de pedir da presente demanda.\n4. Afastar o afirmado pelas instâncias ordinárias, no tocante a\ninexistência de erro de fato, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos presentes autos e dos originários, bem como de\ncláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios,\nprovidências vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas n. 5 e\n7/STJ.\n5. O teor dos artigos 533 e 556 do CPC/73, tidos por violados, não\napresentam comando normativo a amparar a tese recursal, dando azo à\naplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF .\n6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ato normativo\nque não se enquadra no conceito de lei federal (Regimento Interno do\nTJMT), nos termos do art. 105 da Constituição Federal.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AR 5601>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5c39b88ba18f184e8eada0e95c468b5bd9821082384f80a07b2e2cbb4faa3694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}