{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42516,"origem":"stj","sha256_origem":"2a86180093e3a54d7fc2d71dd130fc8f9ac8ed464254caa2cf661eb4b2975081","registro_original":{"id_fonte":"000856656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906680","numero_registro":"202003049194","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO\nNÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.\nFACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO \"OPE LEGIS\" DO CRÉDITO POR\nFORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO.\nPRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO.\n1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência\npara firmar entendimento no sentido da submissão do crédito\nretardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope\nlegis, independentemente de habilitação.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o\ncrédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor\nnão incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art.\n51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito\ndisponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou\naguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo\ncumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito,\nem tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de\nrecuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05\"\n(AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 16/8/2023).\n3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela\nliquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua\nno cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do\nCPC. A uma, porque \"a multa e os honorários advocatícios previstos\nno art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do\nCPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se\ntorna líquida\" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque \"A\njurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos\ndecorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos\npreexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano\nrecuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021).\n4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento\ndo feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou\na sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título\njudicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo\nqual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido.\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00051 INC:00003 INC:00009 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(SUBMISSÃO DO CRÉDITO RETARDATÁRIO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP, <<AgInt no AREsp 2172136>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2038258>>-SP\n(MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - OBRIGAÇÃO\nLÍQUIDA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2231278>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1739729>>-SP\n(SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO\nPLANO RECUPERACIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674685>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1922669>>-MS, <<REsp 1937516>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"40b54dd338ef61db593932bcaa2f3eea71fe8b957f0e2e36dcf94321c3795a42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}