# Registro público: TRF6 — 00024095620074013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b0c16c0b0a56afbffd905ca80b75171caeccd0e570330193a97ccb07026356a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-04 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Petição (TPU 85) > **2025-08-25** — Petição (TPU 85) > **2025-07-15** — Petição (TPU 85) > **2025-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-05-15** — Remessa (TPU 123) > **2013-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2013-04-18** — Intimação (TPU 12263) > **2013-02-25** — Petição (TPU 85) > **2013-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-04T15:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-06-05T17:37:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-07-23T13:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-13T13:26:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-21T12:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-10-03T11:03:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-12-07T09:23:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-01-09T16:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-24T12:23:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-01-25T11:34:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-14T14:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-24T14:11:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-04T10:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-31T18:51:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-08-04T14:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-12T08:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-14T14:12:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-16T13:23:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-04-27T13:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-05T14:56:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-28T10:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-31T14:30:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-03T15:16:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-03T16:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-08T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-23T14:31:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-23T15:58:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-01T16:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-07-22T10:45:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-07-22T15:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-18T15:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-03-21T09:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T17:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-08-29T09:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-07T17:57:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-11-09T12:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-24T14:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-03-19T09:22:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T11:31:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2012-05-04T11:06:09.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251683.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b0c16c0b0a56afbffd905ca80b75171caeccd0e570330193a97ccb07026356a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2009-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-03-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-05-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-05-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-02-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.412161126Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070531171600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b0c16c0b0a56afbffd905ca80b75171caeccd0e570330193a97ccb07026356a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00005621420104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259886/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TRF1 — 00003108720094013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 01ª Cáceres - [TRF6 — 00020154920074013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - [TJRN — 00156241120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 5ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002092820118180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJRN — 00152186820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002611020094013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Vara Única de Castanhal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 044b25457e29f220c0ff5a6fe22a1eece37a1e64e38e5343e19d76fea1cf8330 - **SHA-256 do registro documental:** 9b0c16c0b0a56afbffd905ca80b75171caeccd0e570330193a97ccb07026356a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00024095620074013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE VARGINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b0c16c0b0a56afbffd905ca80b75171caeccd0e570330193a97ccb07026356a - **SHA-256 do comentário:** ec73a2331136932c39a06b15cc9ba3e63a22fe0ba5586f565c4e599b60cb6f5d