# Registro público: TRF5 — 00002929020224058001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251685/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251685.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54b09901b8125c97fea0607c5a7f9ed8cd72e3e7afee7ab4c030747264524dfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25 - **Último ato com data válida:** 2023-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-13** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-13** — Documento (TPU 581) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Mérito (TPU 12200) > **2023-06-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Data de Início de Benefício (DIB) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-25T10:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-26T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-16T15:37:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-20T17:05:51.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-03-20T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-20T17:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-11T11:50:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-19T08:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T08:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-19T08:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-02T18:46:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-05-04T11:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-18T16:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-18T16:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T14:10:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-06T17:19:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-09T15:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-09T15:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-11T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:01:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-13T00:01:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-13T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T12:40:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-01-25T10:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-23T16:08:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-16T15:42:36.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-05-18T16:40:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-06-06T17:21:34.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-06-09T15:14:16.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-07-13T12:40:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174) - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-02 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:51\.334000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230125100418 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54b09901b8125c97fea0607c5a7f9ed8cd72e3e7afee7ab4c030747264524dfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05239439720184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870522/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6174 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00042263820064047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362076/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50013096920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316107/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6174 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50031952920204025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301823/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6174 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01973281720174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408451/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6174 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF4 — 00003913720094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347497/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00002318020074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina - [STJ — 00003260620064036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6174 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 54b09901b8125c97fea0607c5a7f9ed8cd72e3e7afee7ab4c030747264524dfc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F) ### [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdib%2F)